quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Andradina; Assis; Dracena; Ourinhos, Presidente Venceslau e Tupã (30ª) serão elevadas à entrâncias

O deputado Mauro Bragato (PSDB) informa que foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta (26), dois projetos do Tribunal de Justiça de São Paulo, os PLCs 49/2014 e 56/2013.
Ambos tiveram o importante apoio do parlamentar para sua aprovação.
O PLC 49/2014 altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado.

Entrância final
Para Bragato, a medida vai valorizar magistrados e servidores em suas carreiras, e possibilitar a distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos cidadãos. Ele destaca as Comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias das cidades da sua área de atuação: Andradina (37ª), Assis (26ª), Ourinhos (25ª) e Tupã (30ª), que serão elevadas à entrância final.

Entrância intermediária
As Comarcas de Dracena (29ª) e de "Presidente Venceslau" (28ª) também serão elevadas à entrâncias só que de entrância intermediária.
A medida passa a valer um ano após a publicação da lei

Oficial de justiça deverá ter curso superior.
Já o PLC 56/2013 altera o requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça. Será exigido diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente. Entrará em vigor três anos após a publicação da lei.
Bragato diz que é uma forma de se aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham a função. Ele lembra que também haverá revalorização das gratificações específicas para a categoria.

Da redação – Imagem ilustrativa ALESP

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