O deputado Mauro Bragato (PSDB) informa que foram aprovados pelo
plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta (26), dois projetos do
Tribunal de Justiça de São Paulo, os PLCs 49/2014 e 56/2013.
Ambos tiveram o importante apoio do parlamentar para sua
aprovação.
O PLC 49/2014 altera a denominação dos Foros Distritais do
Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado.
Entrância final
Para Bragato, a medida vai valorizar magistrados e servidores em
suas carreiras, e possibilitar a distribuição de uma Justiça mais eficaz,
célere e próxima dos cidadãos. Ele destaca as Comarcas sedes de Circunscrições
Judiciárias das cidades da sua área de atuação: Andradina (37ª), Assis (26ª),
Ourinhos (25ª) e Tupã (30ª), que serão elevadas à entrância final.
Entrância intermediária
As Comarcas de Dracena (29ª) e de "Presidente
Venceslau" (28ª) também serão elevadas à entrâncias só que de entrância
intermediária.
A medida passa a valer um ano após a publicação da lei
Oficial de justiça
deverá ter curso superior.
Já o PLC 56/2013 altera o requisito para ingresso no cargo de
Oficial de Justiça. Será exigido diploma de graduação de nível superior ou
habilitação legal correspondente. Entrará em vigor três anos após a publicação
da lei.
Bragato diz que é uma forma de se aperfeiçoar e qualificar os
servidores que desempenham a função. Ele lembra que também haverá revalorização
das gratificações específicas para a categoria.
Da redação – Imagem
ilustrativa ALESP
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