Os motoristas de todo o Estado de São Paulo podem usar a internet para apresentar recursos contra multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). Basta entrar no site do Detran.SP e seguir as orientações.
O serviço permite
pedir a aplicação da penalidade de advertência por escrito, apresentar defesa
da autuação e recurso de multa. O resultado do julgamento também pode ser acompanhado
pelo portal.
O sistema só é válido
para recursos de multas aplicadas exclusivamente pelo Detran.SP por meio de
fiscalizações realizadas pela Polícia Militar. Conforme estabelece o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), cada órgão de trânsito é responsável por julgar
recursos das multas que aplica.
Para mais informações acesse o site do Detran.SP.
Da redação, com Governo do Estado