Na
foto meramente ilustrativa Biffe aparece ao lado do
prefeito Luis Carlos, juntamente com o deputado Bragato, senador Aloysio Nunes e prefeito Pedretti (clique para ampliar) |
O
juiz 1ª Vara Judicial da Comarca de Dracena, Marcelo Luiz Leano, decretou o
bloqueio dos bens do prefeito de Ouro Verde,
Henrique Biffe (DEM), em uma ação de improbidade administrativa protocolada
pelo Ministério Público Estadual (MPE) que aponta supostas irregularidades na
contratação de uma empresa de assessoria e consultoria jurídica para realizar
levantamento, recuperação de créditos tributários e adequar recolhimentos
indevidos efetuados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo
a decisão, além do prefeito, também tiveram os bens bloqueados, até o limite de
R$ 1.080.107,67, os advogados Alécio Castelluci Figueiredo e Ana Paula dos
Santos Prisco Figueiredo, sócios da empresa Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados, contratada pela Prefeitura de Ouro Verde em 2010 para realizar os
serviços de assessoria jurídica.
Segundo
a decisão do juiz Marcelo Luiz Leano, a medida adotada para evitar o
desaparecimento dos bens caracteriza-se pela precariedade e pela prevenção,
apenas como cautela, quando presentes fortes indícios de responsabilidade por
lesão ao patrimônio público.
A
ação do MPE cita que a contratação da empresa foi indevida, inconstitucional e
lesiva aos cofres públicos. Após três meses da assinatura do contrato, a
Castellucci foi remunerada pelo município no valor de R$ 44.962,84. Porém, tais
valores não condizem com os pagos à empresa constantes do site do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que atingiram R$ 69.391,00, segundo a ação do
MPE.
O
promotor de Justiça Luiz Henrique Brandão Pereira, autor da ação, cita no
processo que, devido às compensações indevidas, a Receita Federal lavrou auto
de infração que apurou o não recolhimento da quantia de R$ 677.598,70 e, por
consequência, a incidência de juros no valor de R$ 197.598,23 e multa de mora
no importe de R$ 135.519,74.
Conforme
a ação, o prejuízo causado aos cofres públicos de Ouro Verde foram calculados
em R$ 1.010.716,67. A Prefeitura, representada por Henrique Biffe e aconselhada
pela empresa Castellucci, passou a não mais recolher as contribuições
previdenciárias vencidas e devidas, sem, contudo, qualquer decisão administrativa
autorizativa emitida pela Receita Federal ou, então, exarada pelo Poder
Judiciário, com trânsito em julgado, ainda conforme o documento.
A
ação do MPE cita que a contratação foi irregular pois a compensação pretendida
pelo município perante o INSS era realizada por meio do preenchimento da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à
Previdência Social (GFIPs). O trabalho de preenchimento desses documentos era
feito por um funcionário do Departamento de Pessoal da Prefeitura. Além dele, o
município contava desde 1989 com um procurador jurídico, ainda conforme a ação.
No
documento, o promotor pontua que o serviço contratado pelo município poderia e
deveria ter sido feito por seus próprios funcionários, pois o trabalho era
técnico e, assim, podia ser executado pelos servidores.
Conforme
a ação, nenhum funcionário da Castellucci foi até a Prefeitura de Ouro Verde
prestar serviços estabelecidos no contrato com o município. Além disso, não
foram elaborados pareceres, arrazoados e petições iniciais por parte da
sociedade de advogados contratada, como também não existiu patrocínio dos
interesses do município em grandes demandas que exigissem conhecimento
especializado. O serviço de assessoria tributária e redução do risco, prestado
pela empresa, consiste em especialidades comuns na atualidade, segundo o
documento.
O
promotor cita que não houve justificativa detalhada e satisfatória, por parte
do prefeito, da necessidade de contratar escritório de advocacia para fazer
assessoria jurídico-tributária a fim de recuperar valores pagos indevidamente
ao INSS.
Prefeito
e empresa
O G1 entrou em contato com o prefeito de Ouro Verde, Henrique Biffe, que informou que tem conhecimento da ação, porém, desconhece a decisão que determina o bloqueio dos seus bens. Conforme ele, o Departamento Jurídico da Prefeitura foi consultado na época da contratação e assegurou que tudo estava regularizado. Ainda conforme Biffe, o mesmo departamento cuida do processo.
O G1 entrou em contato com o prefeito de Ouro Verde, Henrique Biffe, que informou que tem conhecimento da ação, porém, desconhece a decisão que determina o bloqueio dos seus bens. Conforme ele, o Departamento Jurídico da Prefeitura foi consultado na época da contratação e assegurou que tudo estava regularizado. Ainda conforme Biffe, o mesmo departamento cuida do processo.
O
advogado Alécio Castellucci Figueiredo, sócio e representante da empresa
contratada pela Prefeitura, informou por telefone que tem ciência da ação e
disse que só daria um posicionamento à reportagem após analisar as informações
do processo. O G1 entrou
em contato novamente com o advogado, mas até o momento desta publicação não
voltou a ser atendido.
Da
redação, com G1/Prudente