18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 27 DE OUTUBRO
DE 2.015.
PRESENÇA
DOS VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA (PRESIDENTE), ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ
FERREIRA DA SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA
FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA
FONSATI MÁZZARO.
PROJETOS APRESENTADOS NA SESSÃO DE HOJE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 05/2015 DE 20/10/2015. (1º TURNO)
Institui o VALOR VENAL DE REFERÊNCIA para o ITBI
dos imóveis urbanos de Panorama. (PROJETO REJEITADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS
VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA,
JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO,
SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 06/2015 DE 20/10/2015. (1º TURNO)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o protesto
extrajudicial de certidão dívida ativa e de título executivo judicial de
quantia certa. (PROJETO REJEITADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS
VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA,
JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO,
SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 07/2015 DE 20/10/2015. (1º TURNO)
Instaura Sindicância Administrativa para prévia
apuração dos fatos e da outras providências. (PROJETO FICOU PARA ESTUDO
DAS COMISSÕES)
PROJETO DE LEI Nº. 32/2015
DE 20/10/2015.
Autoriza a conceder mensalidade auxílio
transporte, no período letivo, aos estudantes que frequentem cursos fora do
município de Panorama. (PROJETO FICOU PARA ESTUDO DAS COMISSÕES)
PROJETO DE LEI Nº. 33/2015
DE 20/10/2015.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos
na Dívida Ativa. (PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)
PROJETO DE LEI Nº. 34/2015
DE 26/10/2015.
Autoriza a concessão de subvenção social à
Entidade que especifica e dá outras providências. (SANTA CASA). (PROJETO
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)
VEREADOR ABEL DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO: no sentido de providenciar reforma geral no Mini Campo
Valdenir Chiarari, no Bairro Nosso Teto, inclusive com a troca do gramado,
iluminação e pintura, haja vista que o mesmo está abandonado, necessitando
urgentemente dessa reforma para que os esportistas possam usufruir do
local.
VEREADOR ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
INDICAÇÃO: no sentido de estudar a possibilidade de enviar a este
Legislativo, Projeto de Lei concedendo isenção de taxa de água e esgoto
fornecidos pelo DAE, para as entidades que exerçam atividade filantrópica ou
beneficente e sejam declaradas como de utilidade pública. No referido projeto
deverá constar que para a entidade contar com esse direito, a mesma não poderá
consumir mais que o mínimo, para que não haja desperdício de água. JUSTIFICATIVA: Essas
instituições suprem um trabalho que na maioria das vezes deveria ser executado
pelo Município, e muitas contam apenas com a colaboração de voluntários e
necessitam deste incentivo do Poder Público.
VEREADOR LINCOLN FERNANDO BOCCHI
INDICAÇÃO: no sentido de enviar a este Legislativo, Projeto de Lei
concedendo 06 (seis) faltas abonadas a todo Servidor Público do município,
desde que não exceda 01 (uma) ao mês, para tratar de assuntos particulares. O
Requerimento solicitando as faltas abonadas deverá ser encaminhado diretamente
à chefia imediata e protocolizado até três dias antes da pretendida falta,
devendo contar com a anuência da chefia. As faltas abonadas não deverão contar
como falta ao serviço, o que não deverá implicar em possíveis perdas no momento
da concessão da Licença Prêmio a que o funcionário tem direito, através da Lei
58/2003, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações. JUSTIFICATIVA: Com a presente iniciativa, objetivamos assegurar o
direito do Servidor Municipal a percepção das faltas abonadas, nos mesmos
moldes da já concedida ao servidor estadual.
VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE SOUZA
INDICAÇÃO: no sentido de tornar obrigatório o uso de crachá por
funcionários contratados, cargo comissionado e temporários, no exercício da
atribuição pública municipal. JUSTIFICATIVA:
O município tem um número expressivo de Funcionários Públicos Municipais e
outros empregados ligados diretamente à Prefeitura, por isso é de extrema
importância que o munícipe, quando atendido, saiba com quem está falando e o
cargo ocupado pelo funcionário.
INDICAÇÃO: no
sentido de recolocar os brinquedos no parquinho infantil do Bairro Jardim
Aeroporto. JUSTIFICATIVA: Essa
solicitação já foi tela de indicação de minha autoria, ainda não atendida,
portanto os moradores continuam reivindicando, haja vista que sentem falta do
espaço para o lazer de seus filhos. Segundo eles, o parquinho era bem
frequentado e as crianças se divertiam nos finais de semana, acompanhados de
seus pais.
VEREADORA SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO
INDICAÇÃO: no sentido de providenciar abertura da Rua Agamenon Olindo
de Souza, no trecho a partir da Avenida Geldri Pesce, após a residência do
Senhor Ratinho, haja vista que nesse local a referida rua não é asfaltada e o
mato está tomando conta da via pública, impossibilitando a passagem de veículos
pelo local.
VEREADORES ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA
SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE
SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO
MOÇÃO DE APOIO: referente à sensibilização das autoridades paulistas:
Governador, Secretário da Fazenda, Casa Civil, Deputados Estaduais, quanto à
permanência e manutenção do “POSTO
FISCAL” do município de Dracena/ SP.
Tendo em
vista que há fortes rumores de que o Posto Fiscal de Dracena (vinculado à
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) está na iminência de encerrar
definitivamente suas atividades, prejudicando uma população que abrange 19
municípios, totalizando aproximadamente (IBGE/15) 228.915 habitantes, sendo:
Adamantina, Dracena, Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru,
Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro
Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Pracinha, Santa Mercedes, São João do Pau
D´Alho e Tupi Paulista.
Esta unidade
presta auxílio direto aos escritórios de contabilidade, despachantes policiais,
sindicatos rurais, advogados e a população em geral, referente aos seguintes
serviços: IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS
(Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer bens ou direitos), Desbloqueio da senha e crédito do programa da Nota
Fiscal Paulista, Certidão de Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Tributos
Estaduais, Abertura e orientação de inscrição estadual empresa, produtor rural,
pescador; DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios),
Emissão de Certidão Negativa; CADIM (Cadastro de Inadimplentes do Estado de São
Paulo). Tais serviços são essenciais ao incremento da arrecadação de impostos,
tão úteis e necessários aos municípios.
Portanto, com
o fechamento desta unidade, os usuários de nosso município terão que se
deslocar até Presidente Prudente, para buscarem os referidos serviços, a uma
distância de mais de 120 Km ,
o que trará grandes prejuízos financeiros bem como social para os usuários,
isso tudo, sem contar que os 21 funcionários hoje lotados no PF de Dracena,
serão automaticamente transferidos para a Delegacia Regional Tributária em Presidente Prudente ,
o que acarretará enormes prejuízos ao comércio da região, pois os mesmos
deverão se mudar com os familiares para Presidente Prudente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA
COMUNICADO
DE ACORDO COM O ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
AS CONTAS DO EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2011, PROCESSO -“TC-1178/026/11”, COM PARECER DESFAVORÁVEL DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES NA
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.
