NEPOTISMO - Nepotismo rende ações contra prefeito, vereadores e servidores no Paraná

A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Estado, propôs sete ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, vereadores e servidores municipais pela prática de nepotismo. Nas ações, ajuizadas em 7 de dezembro, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) sustenta que as nomeações de parentes violam princípios constitucionais e decisão pacificada do Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n.º 13) e requer a imediata exoneração dos funcionários nomeados indevidamente. 

Além do prefeito, são requeridos quatro vereadores, dois secretários municipais e sete servidores. Entre eles, há irmãos, um sobrinho, uma filha e uma madrasta dos vereadores citados. Conforme destacam as ações, em 2009, no começo da gestão do atual prefeito, o MP-PR expediu recomendação administrativa à Municipalidade para cientificá-lo da necessidade de se respeitar a súmula vinculante n.º 13 do STF, bem como os princípios que norteiam a administração pública, tais como a moralidade e a impessoalidade. 

Como o Município ignorou essa tentativa da Promotoria de Justiça de acertar a questão de forma administrativa, restou ao Ministério Público a judicialização dos fatos, com a proposição das ações. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa, dentre outras.

Fonte: Bonde – Imagem ilustrativa de nossa redação