A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso (TJ/MT), à unanimidade, ratificou sentença e proibiu a prática
de nepotismo na Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi publicada na edição
de terça-feira (08.12) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE/MT).
A proibição do nepotismo no município atende
ao pedido do Ministério Público do Estado, em Ação Civil Pública ,
em que pede a nulidade das contratações e nomeações pelo Poder Executivo de Várzea
Grande de cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau, por consanguinidade
ou afinidade, do prefeito, vice-prefeito e qualquer dos secretários ou
ocupantes de cargos de chefia ou de direção, bem como a condenação do Município
a se abster de efetuar contratações nos mesmos moldes das que pleiteia a
anulação.
