O Conselho Diretor da Anatel decidiu na sexta, (22)
- por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João
Rezende -, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas
manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo
determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade,
suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os
consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações
estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.
Na segunda-feira, 18, a Superintendência de
Relações com Consumidores já havia proibido, em caráter preventivo, a limitação
da internet fixa. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi avocado pelo
Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável pela sua análise e
decisões relacionadas.
A Anatel acompanha constantemente o mercado de
telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança - mesmo as
previstas na legislação - precisam ser feitas sem ferir os direitos do
consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as
prestadoras cobrarem a banda larga fixa. A Agência, cabe destacar, não proíbe a
oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios
de cada operadora.
Da redação com mensagem da Anatel - Imagem ilustrativa