Liminar impede sanções a estado de São Paulo por cálculo de dívida com a União
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar para determinar que a União não imponha sanções ao estado de São Paulo em razão de disputa sobre a forma de cálculo de juros da dívida com a administração federal. Na decisão, o ministro baseou o entendimento em decisões da Suprema Corte favoráveis a outros estados, garantindo assim o mesmo tratamento às diferentes ações sobre o tema.
