O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), condenou o ex-prefeito de Nova Guataporanga, Policarpo Santos Freire (Pulu, do PSDB) a devolver pagamentos efetuados aos secretários municipais durante o seu governo, em 2012, no valor de R$ 8.690,69, referentes a título de adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e 1/3 sobre as férias.
Segundo
consta na sentença publicada pelo TCE, o montante foi pago à esposa do
ex-prefeito Pulu, Dulce Romanini Freire (R$ 3.544,26), que ocupava o cargo de
secretária municipal da Educação, e ao seu filho Everton Romanini Freire (R$
5.146,43), que ocupava e ocupa até hoje o cargo de secretário municipal da
Saúde.
Na
justificativa, Pulu “alegou que os pagamentos foram autorizados por lei municipal local,
que na verdade se tratavam de cargos em comissão utilizando a nomenclatura de
secretários, sendo que a situação já fora solucionada com a reestruturação do
quadro de funcionários da municipalidade. Pugnou, por fim, pela legalidade dos
pagamentos”.
O
TCE investigou e concluiu que: “os pagamentos realizados aos secretários
municipais (...) revelam-se irregulares”. E que os “referidos agentes
políticos não possuem vínculo de natureza profissional, não se subordinando às
prescrições do estatuto de cargos e salários dos funcionários públicos
municipais. Desempenham um múnus público, cuja relação que os vincula aos
órgãos do poder é de natureza meramente política”.
Concluiu-se
também que “os valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos ao erário
devidamente corrigidos (...)”. E que a “devolução das quantias impugnadas
apuradas em R$ 8.690,69, a ser devidamente atualizadas no prazo de 30 dias
contados da publicação”. Caso não ocorrer a devolução, “oficiar pessoalmente o
prefeito atual para inscrição do débito na dívida
ativa do município, fixando-lhe o prazo de 60 dias para informar a esse
Tribunal as providências adotadas”.
Ex-prefeito
À reportagem, o ex-prefeito Pulu informou ontem, 22, que as contas da Prefeitura de 2012 foram aprovadas pelo TCE. “A Câmara Municipal também aprovou o parecer do Tribunal”, afirmou.
À reportagem, o ex-prefeito Pulu informou ontem, 22, que as contas da Prefeitura de 2012 foram aprovadas pelo TCE. “A Câmara Municipal também aprovou o parecer do Tribunal”, afirmou.
Segundo
o ex-prefeito, é um procedimento normal que o TCE faça apontamentos em análises
das contas públicas. “É uma decisão apartada (como é denominada) do TCE, porém,
no geral, as contas estão aprovadas”, informa.
Pulu
reiterou que a lei municipal permite que reajustes concedidos aos servidores
municipais podem ser estendidos aos cargos de confiança, no caso, os secretários
municipais.
“Foi
isso que ocorreu, o aumento foi concedido a todos os funcionários, incluindo os
secretários, conforme estabelece a lei do município”, afirmou.
Pulu
disse, ainda, que até ontem, 22, não havia recebido nenhum comunicado do TCE
sobre a decisão mas assim que for notificado, irá recorrer da decisão.
Da redação com Portal Regional - Imagem Google
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